O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sua composição plena, suspendeu os efeitos da Lei Estadual de nº 12.025/2021, que dispõe sobre a vedação de cobrança e taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Paraíba.
A ação movida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Paraíba (FCDL-PB) tem como objetivo a defesa do comércio paraibano, que já sofre com tantos encargos e tributos obrigatórios.
A relatora do processo é a Desembargadora Fátima Bezerra. A magistrada negava a concessão da cautelar, tendo prevalecido, por maioria, a divergência trazida pelo Desembargador Romero Marcelo que a concedeu. O processo está sendo acompanhado pelo assessor jurídico da FCDL, Dr. Miguel Cascudo.
