Por meio do decreto, Governo vai dispensar o pedágio de 10%, que é uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Paraíba (FCDL-PB), José Lopes da Silva Neto, participou nesta segunda-feira (28), no Palácio da Redenção, da solenidade em que o governador João Azevedo assinou o decreto que institui o programa especial de parcelamento extraordinário. A medida visa estimular a regularização das empresas paraibanas, em especial as do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido por Simples Nacional.
Para facilitar a regularização das empresas do Simples Nacional, por exemplo, o Governo da Paraíba, por meio do decreto, vai dispensar o pedágio de 10%, que é uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano. As empresas em recuperação judicial poderão fazer o parcelamento em até 84 meses. As demais em até 60 meses.
O objetivo da medida, além de estimular a regularização de todos os contribuintes com pendência no Estado, é evitar cobranças que podem resultar na exclusão ou no
desenquadramento dessas empresas com pendências de pagamento do ICMS no Simples Nacional.
Adesão ao parcelamento extraordinário – Para aderir ao parcelamento extraordinário, as empresas terão de entrar em contato com uma das Unidades de Atendimento ou um dos Centros de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) entre o dia 1° e 29 de dezembro, como forma de evitar o desenquadramento ou exclusão do Simples no próximo ano e promover a regularização perante o Estado.
O presidente da FCDL-PB, José Lopes Neto, destacou a importância da assinatura do decreto e a necessidade do diálogo entre gestão pública e poderes públicos. “O setor privado precisa caminhar junto com o governo, que tem feito o possível para manter o emprego, a renda e a pujança da nossa economia”, pontuou.
Também participaram da assinatura do decreto, os secretários Bruno Frade (executivo da Fazenda) e Rosália Lucas (Turismo e Desenvolvimento Econômico), além de diversos representantes do setor produtivo, a exemplo da Associação dos Atacadistas, Associação dos Supermercados, Associação Brasileira da Indústria de Moda sustentável, Associação Comercial de Campina Grande, Sebrae, CDL e Sindfarma.
